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O que é Howey Test? – Valores Mobiliários

O que é Howey Test? – Valores Mobiliários
9 de dezembro de 2020 Vinicius Chagas

Howey Test

O conceito de Valor Mobiliário está estabelecido na legislação brasileira, no art. 2º da Lei 6.385/76, e o seu inciso IX estabelece o conceito genérico de valor mobiliário.

Este conceito genérico permite que a CVM regulamente e fiscalize novas espécies de valores mobiliários que surjam, sem a necessidade de alteração na lei.

Quanto aos criptoativos, há uma discussão se alguns tipos de tokens configuram ou não valor mobiliário e se, por isso, estariam sujeitos à fiscalização da CVM no momento de seu lançamento ao mercado (procedimento que ficou conhecido como ICO).

Para dirimir a dúvida se um ativo se enquadra como valor mobiliário, os parâmetros utilizados são chamados de “Howey Test”. 

Essa expressão vem do caso emblemático que traçou as bases de enquadramento como valor mobiliário, no direito norte americano, “SEC vs Howey & Co”.

A partir deste julgamento, ficaram estabelecidos os parâmetros para definição de contrato de investimento, e os novos instrumentos de investimentos que surgem passam pelo “teste” para ver se são compatíveis ou não com os parâmetros estabelecidos.

Caso positivo, o instrumento será tratado como valor mobiliário. Em caso negativo, não o será.

Confira abaixo um resumo dos requisitos do Howey Test:

Investimento 

Avalia-se se há um investimento financeiro, em dinheiro (em sentido amplo), com a expectativa de um retorno financeiro.

Empreendimento Comum

O instrumento de investimento deve ser compartilhado por algumas pessoas que, juntando seus recursos, financiam as atividades com expectativa de auferir retorno.

Expectativa de retorno

O instrumento de investimento deve oferecer alguma forma de remunerar os investidores pela aplicação de seu dinheiro.

Esforços de terceiros

Deve-se ter um terceiro trabalhando, de modo significativo ou essencial, no gerenciamento das atividades de modo que seja capaz de influenciar no fracasso ou sucesso do empreendimento.

O retorno do investimento não pode depender meramente da valorização do ativo.

 


Referências: 

EIZIRIK, Nelson, et al. Mercado de Capitais – Regime Jurídico. Quartier Latin: 2019.

SCHECHTMAN, David Casz. “Necessidade de Registro de ICO: Criptomoedas são valores mobiliários?”.Lumen Juris, 2018.

 


*Para entender melhor, assista um pedaço da nossa aula “ICOs, STOs, IEOs, Airdrops, DAOs”, do módulo 3 – “Blockchain Immersion”, do nosso curso de Blockchain para Advogados. Saiba mais sobre o curso no link.

Confira um pedaço da aula abaixo: