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Os desafios da regulação do uso de criptomoedas e plataformas do tipo blockchain

Os desafios da regulação do uso de criptomoedas e plataformas do tipo blockchain
18 de setembro de 2017 admin

Escrito por Rosine Kadamani
Co-fundadora da Blockchain Academy

Regular atividades envolvendo criptomoedas e plataformas do tipo blockchain é um dos maiores desafios permeando este tema. Os principais motivos são:

 

(1) Estamos ainda no começo da exploração de seu potencial: todos os dias somos inundados de notícias sobre novos usos e projetos; assim, apesar de estar claro que, como premissa, a regulação mais adequada seria aquela que acompanha o uso das criptos e/ou das plataformas, antever o alcance efetivo destas novidades, bem como o que pode ocorrer do seu encontro com outras tecnologias, é impossível de ser alcançado neste momento, dificultando o exercício de determinação de normas específicas;

(2) Complexidade do tema: o assunto é tão amplo, e provoca reflexões em tantas perspectivas – técnica, econômica, empresarial, jurídica, política, filosófica, entre outras – que é muito difícil ter uma compreensão global bastante precisa. Tem sido comum ver advogados discutindo temas técnicos (eu mesma me policio sempre para entender até onde faz sentido alcançar a conversa), técnicos opinando sobre modelos políticos, e por aí vai. Muito interessante o resultado dessa interação, mas também arriscado não compreender com clareza até onde o que está sendo dito é de fato um conhecimento horizontal adquirido ou apenas a repetição de algo lido mas infundado;

(3) Volume inicial e limitado de boas referências: profissionais em suas diversas áreas de atuação estão começando a se posicionar como especialistas, mas ainda vai um tempo até que estes personagens possam se consolidar ainda mais como referências e que tenhamos mais bases reconhecidamente boas de material de pesquisa;

(4) Mudança de paradigma: o reflexo inicial e natural do advogado/jurista é sempre tentar enquadrar o tema nas normas já existentes. Ocorre que estamos agora lidando com um novo paradigma, totalmente diferente do que já conhecíamos. Deu-se um passo além daquele provocado pela Revolução Digital, originada da Internet. Em particular, chamo a atenção para a dificuldade de definir “onde” estão as criptomoedas. Não estão guardadas em nenhum servidor central, mas sim registradas de modo distribuído entre “nós” em máquinas que estão pelo mundo todo;

(5) Tema global: trata-se de um assunto de alcance universal, que não reconhece barreiras culturais ou territoriais. Cidadãos de todo o mundo, de todas as origens, idades e crenças estão descobrindo e especulando ou explorando produtos e serviços derivados de plataformas blockchain;

(6) Dificuldade de fiscalização e penalização: não obstante os uso ilegal das criptos e/ou das plataformas do tipo blockchain desafie o Estado e suas regulações genéricas já existentes, fato é que as autoridades têm recursos limitados para alcançar todos aqueles que estiverem infringindo tais normas, e também para puni-los.

 

Estamos vivendo um momento bastante particular da História, em que nós, operadores do Direito, somos provocados a nos desapegarmos das normas já pré-existentes e a fortalecermos o debate sobre as premissas estruturais de nosso sistema jurídico. O que é moeda? O que é curso forçado? O que é território? o que é o Estado? Estas são perguntas que precisarão ser revisitadas com certa urgência e cuidado para que se atenda de modo mais adequado o desafio do Direito de contribuir com uma sociedade que interaja de modo mais harmônico. Voltar à substância e às bases do contrato social (fazendo aqui referência às reflexões do filósofo Jean Jacques Rousseau) e desapegar-se de formas inócuas de legislação será também fundamental para que o Estado continue a ser legitimado pelo povo neste novo modelo social que está sendo criado e transformado em ritmo exponencial.