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Sobre a minuta de substitutivo ao Projeto de Lei 2.303/15

Sobre a minuta de substitutivo ao Projeto de Lei 2.303/15
14 de dezembro de 2017 Blockchain Academy

por Rosine Kadamani

Criptomoedas são o assunto do momento.

Publicado em 2015, o Projeto de Lei n 2.303 foi o primeiro esforço legislativo nacional para regulamentação específica de atividades em torno disto. Ainda que fundado em argumentos em sua maioria rasos ou ultrapassados, acabou impulsionando um início de interação com especialistas e o interesse da população em geral.

Ontem, novos passos foram dados. Mas foi para trás.

Tomamos conhecimento de uma minuta de substitutivo, que conclui pela necessidade de proibição de emissão e trocas de criptomoedas como meio de pagamento, em um texto simplista, confuso e não fundamentado, conforme explicitado a seguir:

(i) sobre a matéria propriamente dita, faz uma grande confusão entre o que é a criptomoeda, sua função como meio de pagamento, como ativo de especulação, emissão de tokens para crowdfunding e ações criminais que podem emergir em torno disto, demonstrando desconhecimento sobre o assunto que é objeto da pretendida norma;

(ii) no que tange à suposta fundamentação jurídica da decisão, vitimiza consumidores e indiretamente generaliza os operadores de criptomoedas como tendo a intenção de operar fora da lei, sendo esta generalização uma afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa econômica e da boa fé, e até aos princípios do direito penal, que zelam pela inocência dos acusados até que o contrário seja provado; e

(iii) isso tudo sem contar a inadequada equiparação de termos totalmente diferentes como moeda digital, moeda virtual e criptomoeda; emissão de moeda estatal e de criptomoeda; as referências inexatas a manifestações anteriores de outras autoridades; a inclusão de premissas opinativas e não fundamentadas juridicamente; e a falta de clareza e precisão técnica: quem precisa autorizar a operação com criptomoedas?

Todo legislador é, em princípio, representante da sociedade. Para de fato legitimar sua função como tal, é necessário que ele aprofunde o conhecimento sobre o tema a ser legislado e fortaleça os canais de comunicação com os agentes de mercado e outros especialistas. Qualquer ação que não leve isto em consideração desrespeita os pilares do Estado de Direito.

Em particular, nesse contexto de discussão sobre criptomoedas, se não revertermos o rumo das conversas, estaremos na contramão das autoridades mais respeitadas e desenvolvidas, como Australia, Canadá, Japão, Suíça, e de agentes de mercado com bastante tradição e credibilidade, como a Bolsa de Chicago, e muitas outras instituições, colocando nosso País em risco nessa nova Era que se impõe independentemente das intenções estatais.

Como sempre, reforço a necessidade de que os agentes envolvidos no ecossistema se informem mais sobre tema e que os agentes de mercado conversem mais entre si, com as autoridades, e que as autoridades conversem mais entre si.

A maior parte dos atos envolvendo criptomoedas já estão legislados em atos gerais, devendo qualquer regulamentação especifica ser considerada com muita cautela para não travar esforços de inovação.